Ordem do Dia/Expediente: 14 - Requerimento nº 75 de 2023 em 11ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura (11ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Requerimento nº 75 de 2023
REQUER, à Mesa Diretora, envio de correspondência ao Chefe do Poder Executivo Municipal solicitando que sejam encaminhadas a esta Casa Legislativa informações acerca do plano de adequação do Município com relação à Lei Federal no 14.443/2022, que determina prazo para oferecimento de métodos e técnicas contraceptivas e disciplinar condições para esterilização no âmbito do planejamento familiar.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação