Ordem do Dia/Expediente: 10 - Indicação nº 1654 de 2022 em 72ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura (72ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura)

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Indicação nº 1654 de 2022

mentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Acessibilidade, a revisão do Decreto nº 144/2020 que trata sobre a concessão de benefício eventual, no que tange ao artigo 21 que estabelece o valor de R$ 130,00 (cento e trinta reais) para aquisição de gêneros alimentícios e produtos de limpeza e higiene pessoal.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação