Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei do Legislativo nº 96 de 2022 em 70ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura (70ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei do Legislativo nº 96 de 2022

DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DO ARTIGO 39 DA LEI 3.010/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação