Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei do Legislativo nº 100 de 2022 em 70ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura (70ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Legislativo nº 100 de 2022
ADICIONA O INCISO IX AO ARTIGO 2° DA LEI 3.041/2008 QUE DISPÕES SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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