Ordem do Dia/Expediente: 16 - Indicação nº 1407 de 2022 em 58ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura (58ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura)

Indicação nº 1407 de 2022

A Vereadora que subscreve a presente, nos termos do art. 136 do Regimento Interno, INDICA ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que seja elaborada uma Lei Complementar para alterar a Lei Complementar nº 195/2011, de modo a possibilitar que os Auxiliares de Serviços Escolares também gozem de recesso escolar, de modo semelhante aos ocupantes de cargo de magistério.

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