Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei do Legislativo nº 69 de 2022 em 46ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura (46ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Legislativo nº 69 de 2022
ESTABELECE NORMAS SOBRE A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES AOS CONSUMIDORES REFERENTES A COMPOSIÇÃO DOS PREÇOS DOS COMBUSTÍVEIS AUTOMOTIVOS NOS POSTOS DENTRO DO MUNICÍPIO
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