Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Legislativo nº 48 de 2021 em 44ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura (44ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Legislativo nº 48 de 2021
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CAPACITAÇÃO EM NOÇÕES BÁSICAS DE PRIMEIROS SOCORROS DE PROFESSORES E FUNCIONARIOS DE ESTABELICIMENTOS DE ENSINO PÚBLICOS E PRIVADOS DE EDUCAÇÃO BÁSICA E DE ESTABELECIMENTO DE RECREAÇÃO INFANTIL.
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