Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 7 de 2022 em 41ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura (41ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 7 de 2022
INSTITUI O PROGRAMA DE REFINANCIAMENTO MUNICIPAL E DE INCENTIVO À ADIMPLÊNCIA DE SUJEITOS PASSIVOS NO MUNICÍPIO DE MACAÉ – REFIM, CONCEDE REMISSÃO DE CRÉDITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação