Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei do Executivo nº 12 de 2022 em 41ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura (41ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 12 de 2022
Regulamenta o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar, o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, a Comissão de Ética e o Banco de Projetos, criados pela Lei nº 1.365/1992 e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação