Ordem do Dia/Expediente: 12 - Requerimento nº 202 de 2022 em 33ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura (33ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura)

Requerimento nº 202 de 2022

REQUEIRO à Mesa Diretora, nos termos regimentais, o envio de correspondência ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que, observando o disposto no Art. 92, inciso XIV da Lei Orgânica do Município de Macaé, INFORME: 1 – Tendo em vista o repasse realizado, o pagamento a menor efetuado pelo município e a consequente sobra dos recursos descritos, o que impede o imediato repasse dos valores em atraso referentes aos pisos mencionados e seus reflexos, a saber no adicional de insalubridade, triênios, 13º salário, férias e na previdência destes servidores? 2 – Alternativamente ao acerto dos atrasados, qual a possibilidade de pagamento, já referente a maio de 2022, do piso nacional das categorias, constitucionalmente fixado em valor não inferior a dois salários mínimos, utilizando os recursos repassados e não utilizados? 3 – Dos mais de R$ 22.190.000,00 repassados pelo Governo Federal entre janeiro de 2018 e maio de 2022, quanto foi efetivamente empregado no pagamento dos servidores em questão?

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