Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 5 de 2022 em 16ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura (16ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 5 de 2022
Institui o Regime de Previdência Complementar – RPC no âmbito do Município de Macaé, nos termos do §14 do art. 40 da Constituição Federal; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação