Ordem do Dia/Expediente: 14 - Projeto de Lei do Legislativo nº 13 de 2022 em 11ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura (11ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Legislativo nº 13 de 2022
ADICIONA A ALÍNEA “E” AO INCISO II DO ART. 1º DA LEI Nº2.919/2007 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PASSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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