Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei do Legislativo nº 159 de 2021 em 82ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura (82ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 159 de 2021
Dá nova redação ao Art. 5º da Lei Municipal nº 2.213, de 08 de maio de 2002, que dispõe sobre o serviço de transporte sob regime de fretamento no Município de Macaé, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação