Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei do Legislativo nº 161 de 2021 em 82ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura (82ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Legislativo nº 161 de 2021
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º, O CAPUT E O PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 3º DA LEI 4.594/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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