Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 12 de 2021 em 82ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura (82ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 12 de 2021
Dispõe sobre a alteração do Código Tributário do Município de Macaé e institui a cobrança da Taxa de Fiscalização e Licença de Obras e Parcelamento do Solo – TFLOP, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação