Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 5 de 2021 em 66ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura (66ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 5 de 2021
INSTITUI NORMAS GERAIS DO LICENCIAMENTO SIMPLIFICADO DE PROJETOS DE ARQUITETURA DE EDIFICAÇÕES NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL ADJUNTA DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE MACAÉ – RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação