Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei do Legislativo nº 46 de 2021 em 45ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura (45ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 46 de 2021
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PET SHOPS, CLÍNICAS VETERINÁRIAS E ESTABELECIMENTOS AFINS, A AFIXAREM CARTAZES QUE INCENTIVEM A ADOÇÃO DE ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação