Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 4 de 2021 em 42ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura (42ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 4 de 2021
Dispõe sobre a alteração da alíquota de contribuição previdenciária dos servidores públicos municipais de Macaé, em atendimento ao que determina o artigo 9º, § 4º e o caput do artigo 11, ambos da Emenda Constitucional n.º 103/2019, de 13 de novembro de 2019 e ao que preceitua o artigo 3º da Lei Federal 9.717/1998, com redação dada pelo artigo 10 da Lei Federal n.º 10.887/2004.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação