Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 1 de 2021 em 11ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura (11ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 1 de 2021
DISPÕE SOBRE A ANISTIA DE MULTA E JUROS DE MORA RELATIVOS AOS DÉBITOS DE IPTU/TSP E TFL DO EXERCÍCIO DE 2020, CUJA COBRANÇA FOI SUSPENSA EM FUNÇÃO DO DECRETO Nº034/2020, EDITADO EM FUNÇÃO DA PANDEMIA DE COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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