Ordem do Dia/Expediente: 10 - Requerimento nº 167 de 2021 em 10ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura (10ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura)
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Requerimento nº 167 de 2021
REQUER à Mesa Diretora que envie correspondência ao Chefe do Poder Executivo para que informe a possibilidade e viabilidade da criação de Projeto de Lei que crie incentivos fiscais à Empresas que contratem mulheres em situação de violência doméstica ou Familiar, encaminhadas pelos Órgãos protetores dos Direitos da Mulher do Município de Macaé.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação