Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei do Legislativo nº 124 de 2025 em 54ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 53ª Legislatura (54ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 53ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 124 de 2025
Assegura a exibição, em salas de cinema, de janela com interprete de Língua Brasileira de Sinais (Libras) em todos os filmes nacionais e estrangeiros, no Município de Macaé, e dá outras providencias
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Situação de Pauta
Observação