Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei do Legislativo nº 202 de 2025 em 49ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 53ª Legislatura (49ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 53ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Legislativo nº 202 de 2025
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DAS ATIVIDADES DAS MULHERES DA CADEIA PRODUTIVA DA PESCA ARTESANAL NO MUNICÍPIO DE MACAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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