Ordem do Dia/Expediente: 66 - Indicação nº 1519 de 2023 em 38ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura (38ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura)
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Indicação nº 1519 de 2023
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal que, seja verificado a possibilidade de suspensão dos descontos MACPREV em cima dos cargos comissionados de servidores efetivos, deixando apenas o desconto previdenciário obrigatório em cima de seus vencimentos. Evitando mais judicializações e condenações ao município. Divulgando de forma ampla, o impacto da supressão MACPREV na aposentadoria dos servidores que ingressarão no serviço público, principalmente após 2004.
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