Ordem do Dia/Expediente: 42 - Indicação nº 1344 de 2023 em 31ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura (31ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura)
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Indicação nº 1344 de 2023
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, através do órgão da Administração Pública competente, seja vista a possibilidade de se extinguir a Taxa de Fiscalização das Condições de Permanência de Publicidade e Propaganda instituída no art. 252, II do Código Tributário do Município de Macaé-RJ.
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