Ordem do Dia/Expediente: 36 - Indicação nº 1294 de 2023 em 31ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura (31ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura)
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Indicação nº 1294 de 2023
INDICA, ao Poder Executivo, a apresentação de Projeto de Lei modificando a redação do Art. 106 do Estatuto do Servidor, garantindo o direito a uma hora de descanso para lactantes, durante a jornada de trabalho, para amamentação de filhos até a idade de 2 (dois) anos, e não mais até 6 (seis) meses.
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