Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei do Legislativo nº 54 de 2023 em 30ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura (30ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Legislativo nº 54 de 2023
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE CARDÁPIO FÍSICO, DIGITAL E COM ADAPTAÇÕES PARA AS PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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