Ordem do Dia/Expediente: 2 - Emenda à Projeto de Lei do Executivo - Emenda nº 10 de 2023 em 27ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura (27ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura)
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Emenda à Projeto de Lei do Executivo - Emenda nº 10 de 2023
MODIFICA O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 3º NO PROJETO DE LEI E- 021/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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