Ordem do Dia/Expediente: 1 - Veto nº 13 de 2023 em 27ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura (27ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura)
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Veto nº 13 de 2023
Razões de Veto Parcial ao PL L-010/2023: Dispõe sobre implementação do Protocolo Não Se Cale, que visa integrar medidas de detecção e combate à agressão sexual contra mulheres em espaços públicos e privados de lazer na cidade de Macaé.
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Observação