Ordem do Dia/Expediente: 2 - Veto nº 12 de 2023 em 25ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura (25ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura)
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Veto nº 12 de 2023
Razões de Veto Parcial ao PL L-022/2023: Institui o Casamento Civil Comunitário no âmbito do Município de Macaé, estabelece a celebração de convênio e parceria para a realização do casamento e dá outras providências.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação