Ordem do Dia/Expediente: 4 - Emenda à Projeto de Lei do Executivo - Emenda nº 3 de 2023 em 24ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura (24ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura)
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Emenda à Projeto de Lei do Executivo - Emenda nº 3 de 2023
SUPRIME A LETRA “b” DO INCISO III DO ARTIGO 3º DO PROJETO DE LEI Nº E- 009/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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