Ordem do Dia/Expediente: 3 - Emenda à Projeto de Lei do Executivo - Emenda nº 2 de 2023 em 24ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura (24ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura)

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Emenda à Projeto de Lei do Executivo - Emenda nº 2 de 2023

ADICIONA OS PARÁGRAFOS 2º, 3º, 4º E 5º AO ARTIGO 5º DO PROJETO DE LEI 008/2023.

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