Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei do Legislativo nº 43 de 2023 em 20ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura (20ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Legislativo nº 43 de 2023
DISPÕE ACERCA DA PRESTAÇÃO DE AUXÍLIO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E/OU MOBILIDADE REDUZIDA NOS SUPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ/RJ e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação