Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 7 de 2023 em 14ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura (14ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 7 de 2023

Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 256/2016, e dá outras providências.

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Situação de Pauta

 

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