Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 6 de 2023 em 13ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura (13ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 6 de 2023
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 251/2016 (Código de Atividades Econômicas e de Posturas) e da Lei Complementar nº 282/2018 (Código Tributário), e dá outras providências.
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