Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei do Legislativo nº 20 de 2023 em 7ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura (7ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 20 de 2023
INSTITUI SANÇÃO ADMINISTRATIVA ÀS PESSOAS FÍSICAS, JURÍDICAS OU AGENTES PÚBLICOS QUE DISCRIMINAREM AS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação