Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei do Legislativo nº 10 de 2023 em 4ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura (4ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Legislativo nº 10 de 2023
DISPÕE SOBRE IMPLEMENTAÇÃO DO PROTOCOLO NÃO SE CALE, QUE VISA INTEGRAR MEDIDAS DE DETECÇÃO E COMBATE À AGRESSÃO SEXUAL CONTRA MULHERES EM ESPAÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE LAZER NA CIDADE DE MACAÉ.
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