Ordem do Dia/Expediente: 49 - Indicação nº 383 de 2023 em 4ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura (4ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura)
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Indicação nº 383 de 2023
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo que, seja sugerido a Secretaria de Agroeconomia a criação de uma Coordenadoria de Assentamentos Rurais em sua estrutura administrativa, já que o município possui vários assentamentos e com possibilidade de expansão diante da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/2021) com vigência plena a contar de Abril/2023. Permitindo que sejam elaboradas políticas públicas mais especificas e com uma melhor interface entre os entes públicos e privados.
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