Ordem do Dia/Expediente: 37 - Indicação nº 744 de 2021 em 10ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura (10ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura)

Indicação nº 744 de 2021

A Vereadora que subscreve a presente, nos termos do art. 136 do Regimento Interno, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, Exmº. Welberth Rezende, que realize através do órgão competente da Administração a aferição dos decibéis emitidos pelos estabelecimentos comerciais que funcionam após às 20hrs na Rua Dr. Télio Barreto, próximo ao número 268, e oriente quanto ao limite de 60 dB/noite, nos termos da Lei Municipal 3.284/09. No caso da reincidência que seja aplicada a multa no importe de 20mil URMs.

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