Ordem do Dia/Expediente: 106 - Indicação nº 1871 de 2022 em 70ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura (70ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura)
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Indicação nº 1871 de 2022
O Vereador que a presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, através do órgão competente da Administração, que todos os pedidos de expedições de alvarás dos templos de qualquer culto religioso tenham a sua tramitação realizada estritamente na Secretaria de Fazenda, sendo remetidos à SEMASPA apenas quando demandados para a atuação nos termos das Leis nº 3284/2009 e nº 4943/2022.
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