Ordem do Dia/Expediente: 21 - Emenda Parlamentar Impositiva à LOA nº 20 de 2022 em 70ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura (70ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura)

Emenda Parlamentar Impositiva à LOA nº 20 de 2022

A busca pela independência financeira feminina é um importante passo para retirada de mulheres de ciclos de violência doméstica, mas também para o desenvolvimento da economia local e a promoção de mulheres no mercado de trabalho e de mulheres empreendedoras. O Programa Qualifica Mulher, instituído pela Secretaria de Políticas para as Mulheres, contemplado na Lei Orçamentária Anual (LOA), é um importante feito da administração pública para a viabilização da independência financeira de mulheres vítimas de violência ou não. Pensando nisso, esta emenda destina-se a aquisição de computadores ou notebooks para equipar o Programa Qualifica Mulher, possibilitando, assim, a criação de um laboratório de informática apto a fornecer a qualificação em diversas áreas, sobretudo das que possibilitem a qualificação de forma remota ou das que necessitem de computadores com hardwares específicos para a utilização de softwares mais sofisticados.

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