Ordem do Dia/Expediente: 58 - Indicação nº 1801 de 2022 em 67ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura (67ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura)
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Indicação nº 1801 de 2022
O Vereador que a presente subscreve, após observar as normas regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo, que implantada no município lei que regule a penalização aos proprietários de animais de grande porte por circulação em rodovias e áreas de grande circulação de veículos. Que a lei trate principalmente do recolhimento dos animais, chipagem e pagamento das despesas gerados aos município além de multa, complementando a lei 4.782/2021.
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