Ordem do Dia/Expediente: 10 - Requerimento nº 167 de 2021 em 9ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura (9ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura)
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Requerimento nº 167 de 2021
REQUER à Mesa Diretora que envie correspondência ao Chefe do Poder Executivo para que informe a possibilidade e viabilidade da criação de Projeto de Lei que crie incentivos fiscais à Empresas que contratem mulheres em situação de violência doméstica ou Familiar, encaminhadas pelos Órgãos protetores dos Direitos da Mulher do Município de Macaé.
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