Ordem do Dia/Expediente: 1 - Veto nº 17 de 2022 em 49ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura (49ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura)
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Veto nº 17 de 2022
VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº L-054/2022 QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 5.º DA LEI MUNICIPAL N.º 2.213, DE 08 DE MAIO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB REGIME DE FRETAMENTO NO MUNICÍPIO DE MACAÉ
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