Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Legislativo nº 63 de 2022 em 35ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura (35ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Legislativo nº 63 de 2022
ESTABELECE E REGULAMENTA O PROCEDIMENTO PARA A PRÁTICA DO CED (CAPTURAR-ESTERILIZAR-DEVOLUÇÃO) EM ANIMAIS EM SITUAÇÃO DE RUA, SEMI DOMICILIADOS OU COMUNITÁRIOS NO MUNICÍPIO DE MACAÉ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação de Pauta
Observação