Ordem do Dia/Expediente: 14 - Requerimento nº 194 de 2022 em 28ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura (28ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura)

Requerimento nº 194 de 2022

REQUEIRO à Mesa Diretora, nos termos regimentais e constitucionais, especialmente com base no art. 48 do Regimento Interno, informações sobre: 1 - A imediata implantação da EC 120/22, a fim de que se cumpra o pagamento do valor de R$ 2.424,00 como vencimento base de todos os ACS e ACE a partir da competência do mês de maio de 2022, servindo este valor como base de cálculo para as demais vantagens, como o adicional de Insalubridade, este nos termos do art. 9º-A, § 3º da Lei Federal 11.350/06 com redação alterada pela Lei Federal 13.342/16, o adicional por tempo de serviço entre outros previstos em nossa legislação municipal; 2 – A confecção anual do PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) de todos os ACS e ACE, assim como o LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho), a fim de se assegurar junto aos institutos de previdência social e MACAEPREV o direito dos servidores das categorias ao reconhecimento da contagem de tempo especial para aposentadoria em razão dos riscos inerentes nas funções desempenhadas, nos termos da Lei Federal 8.213/91 e art. 198. § 10 da CRFB.

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