Ordem do Dia/Expediente: 1 - Veto nº 11 de 2022 em 21ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura (21ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura)
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Veto nº 11 de 2022
Razões de Veto Integral ao PL L-001/2022: Acrescenta o parágrafo único ao art. 108 da Lei Complementar Municipal n.º 011/98, para autorizar o registro como Microempreendedor Individual (MEI) de servidores públicos.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação