Ordem do Dia/Expediente: 54 - Indicação nº 431 de 2022 em 11ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura (11ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura)
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Indicação nº 431 de 2022
INDICA que seja revisado os procedimentos adotados pela MACPREV quanto a necessidade de passar por perícia, os servidores que apresentam atestado médico inferior a 15 dias de afastamento. Para que os mesmos sejam dispensados de comparecerem a perícia, desde que o atestado esteja em conformidade com as normas do CRM e CFM.
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Situação de Pauta
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