Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei do Legislativo nº 12 de 2022 em 2ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura (2ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Legislativo nº 12 de 2022
MODIFICA OS ART 1º e 2º; SUPRIME O Art. 3º DA LEI 4.834/2021, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO AOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS DO MUNICÍPIO DE MACAÉ ABASTECEREM COM GÁS NATURAL VEICULAR – GNV VEÍCULOS QUE NÃO APRESENTAREM O SELO GARANTIDOR PARA O SEU USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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