Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 1 de 2022 em 2ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura (2ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 1 de 2022
ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 108 DA LEI MUNICIPAL Nº 011, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1998, PARA AUTORIZAR O REGISTRO COMO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) DE SERVIDORES PÚBLICOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
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