Ordem do Dia/Expediente: 60 - Indicação nº 2685 de 2021 em 83ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura (83ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura)
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Indicação nº 2685 de 2021
INDICA... que encaminhe a esta Casa Legislativa um Projeto de Lei para modificar a Lei Complementar 141/2010, de modo a autorizar, dentro das áreas urbanas do município, a atividade de CRIADOR COMERCIAL DE PASSERIFORMES, cujo CNAE é 0159802, visando a uma adaptação da legislação à realidade municipal, permitindo, assim, a criação e regularização de empresas, a geração de empregos e o consequente aumento na arrecadação.
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